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É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
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Professor Rafael Siqueira
Modelo ·
há 10 anos
Modelo de apelação falha na prestação de serviços em face de empresa de turismo
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA CÍVEL DA COMARCA DA XXXX Processo XXX XXXX, já qualificada nos autos em epígrafe, em face da XXX e XXX, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa...
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência ·
há 18 anos
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial: ACJ XXXXX-53.2005.807.0001 DF XXXXX-53.2005.807.0001
CDC - PROCESSO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS - CANCELAMENTO DE C ARTÃO DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO PESSOAL AO CONSUMIDOR - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RÉPLICA OU T...
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